O Supremo Tribunal Federal decidiu que o INSS pode continuar fixando o teto dos juros do crédito consignado destinado a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC.
A decisão foi unânime no julgamento da ADI 7759, encerrado em 28 de agosto. Notícias STF
À primeira vista, parece uma questão jurídica.
Mas existe um problema econômico importante por trás dela:
o que acontece quando o governo limita o preço do crédito?
O que é o consignado?
É um empréstimo cujo pagamento é descontado diretamente da renda do beneficiário.
Como o banco possui uma fonte de pagamento relativamente previsível, o risco de inadimplência tende a ser menor.
Por isso, o consignado costuma ter juros inferiores aos de outras modalidades de crédito sem garantia semelhante.
O que é o teto de juros?
É um limite máximo que pode ser cobrado pela instituição financeira.
Atualmente, segundo os dados divulgados pelo STF, o teto é de:
1,85% ao mês para empréstimo pessoal consignado
e
2,46% ao mês para cartão consignado. Folha de S.Paulo
O banco não pode cobrar acima desses limites nas operações abrangidas.
Por que existe um teto?
A justificativa central é proteção do consumidor.
Aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC podem possuir menor capacidade de avaliar produtos financeiros complexos.
Além disso, o crédito consignado utiliza diretamente a renda do beneficiário.
O Estado considera que existe risco de endividamento excessivo.
Mas existe um problema econômico
Se o governo limita o preço abaixo do nível que tornaria determinadas operações rentáveis, alguns bancos podem decidir:
não oferecer o crédito,
reduzir sua exposição,
ou selecionar clientes mais cuidadosamente.
Ou seja:
proteger o consumidor pode reduzir a oferta disponível para ele.
Isso é um problema clássico de controle de preços
Imagine que o preço de equilíbrio de determinado produto seja R$ 100.
O governo estabelece preço máximo de R$ 70.
Consumidores querem comprar mais.
Produtores querem vender menos.
Pode surgir escassez.
No crédito, a lógica é semelhante.
O “produto” é dinheiro emprestado.
Só que o mercado de crédito é mais complexo
O banco não olha apenas para a taxa de juros.
Ele considera:
risco de inadimplência,
custo de captação,
custo operacional,
capital regulatório,
fraudes,
provisões,
custo de oportunidade.
O teto precisa ser compatível com essa estrutura.
Se ficar baixo demais, o crédito pode desaparecer
Esse é o argumento apresentado pelas instituições financeiras que questionaram a regra.
A Associação Brasileira de Bancos argumentou que a competência do INSS para estabelecer o teto seria incompatível com a atribuição do Conselho Monetário Nacional e que o limite poderia ficar defasado em relação aos custos bancários. Notícias STF
O STF adotou outra interpretação
A Corte considerou válida a competência do INSS.
O argumento central foi a função de proteção social do consignado para um público considerado vulnerável. Notícias STF
A decisão não significa que o teto seja economicamente perfeito.
Significa que a estrutura legal que permite ao INSS fixá-lo foi considerada constitucional.
A pergunta econômica continua aberta
Qual deveria ser o teto?
Esse é outro problema.
Um limite muito alto protege pouco.
Um limite muito baixo pode reduzir a oferta.
Existe uma faixa intermediária.
O desafio é encontrar um teto que proteja o consumidor sem tornar a atividade pouco atrativa para os bancos.
Existe ainda uma diferença entre juros e CET
Esse é um ponto importante para quem contrata crédito.
A taxa de juros não representa necessariamente todo o custo da operação.
O Custo Efetivo Total (CET) inclui juros, tarifas, seguros, tributos e outros encargos. Serviços e Informações do Brasil
Por isso, comparar apenas a taxa anunciada pode ser insuficiente.
O prazo também importa
Um empréstimo com parcela menor pode parecer melhor.
Mas se o prazo for maior, o custo total pode aumentar.
As regras atuais para determinados consignados de servidores federais, por exemplo, permitem até 120 parcelas em novos contratos. Serviços e Informações do Brasil
A prestação mensal não conta toda a história.
A margem consignável também funciona como proteção
O sistema limita quanto da renda pode ser comprometido.
Isso reduz a possibilidade de que uma pessoa comprometa uma parcela excessiva do benefício.
A lógica é semelhante à de uma restrição orçamentária.
Você pode tomar crédito, mas não pode comprometer indefinidamente sua renda futura.
O problema aparece quando o crédito vira renda corrente
Imagine alguém que utiliza um novo empréstimo para pagar despesas recorrentes.
O crédito deixa de financiar uma necessidade pontual.
Passa a complementar permanentemente a renda.
Isso pode criar uma espiral de endividamento.
Mas negar crédito também possui custo
Essa é a outra metade da discussão.
Uma pessoa pode precisar do empréstimo para:
pagar uma emergência,
reorganizar dívidas,
comprar medicamento,
fazer uma reforma necessária.
Se o crédito desaparece, ela pode recorrer a alternativas muito mais caras.
Portanto, simplesmente dizer “juros menores são sempre melhores” é incompleto.
A concorrência importa
Se existem muitos bancos oferecendo consignado, um consumidor pode comparar propostas.
A concorrência tende a pressionar preços.
Mas se o teto for muito rígido e as margens forem pequenas, alguns bancos podem sair.
Menos concorrência pode significar menor oferta.
É por isso que regulação precisa observar o mercado
Um teto de juros não deveria ser tratado como um número fixo para sempre.
Custos bancários mudam.
Inflação muda.
Selic muda.
Risco muda.
Tecnologia muda.
A competição muda.
Uma regra adequada precisa acompanhar essas condições.
A conclusão
A decisão do STF resolve uma questão jurídica:
o INSS pode continuar fixando o teto.
Mas não resolve a questão econômica:
qual é o teto que maximiza proteção sem destruir a oferta de crédito?
Essa segunda pergunta é muito mais difícil.
Porque existem dois riscos.
Um teto alto demais permite que consumidores vulneráveis paguem juros excessivos.
Um teto baixo demais pode reduzir a oferta ou empurrar consumidores para modalidades ainda mais caras.
O melhor desenho precisa equilibrar os dois.
E, para quem contrata o crédito, existe uma regra simples que continua válida independentemente da decisão do STF:
não olhe apenas para a parcela.
Compare taxa, prazo, CET e custo total.
A proteção regulatória ajuda.
Mas nenhuma regulação substitui uma boa decisão financeira.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal — decisão sobre o teto do consignado.
Informações complementares sobre CET e regras de crédito consignado: Portal do Servidor. Serviços e Informações do Brasil