O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 com previsão de R$ 18,6 bilhões de superávit primário no resultado cheio.
Mas existe um detalhe que merece atenção.
O resultado considerado para o cumprimento da meta fiscal é diferente: chega a R$ 83,4 bilhões, depois dos descontos previstos pelo regime fiscal. Serviços e Informações do Brasil
Isso pode parecer uma contradição.
Não é.
É consequência da forma como as regras fiscais brasileiras foram desenhadas.
Primeiro: o que é resultado primário?
É a diferença entre receitas e despesas do governo antes dos juros da dívida.
Se o governo arrecada R$ 2 trilhões e gasta R$ 1,9 trilhão em despesas primárias, possui superávit de R$ 100 bilhões.
Depois entram os juros.
Por isso, superávit primário não significa necessariamente redução da dívida.
Mas ajuda a determinar a velocidade com que ela cresce.
O Orçamento prevê R$ 2,576 trilhões de despesas primárias
O limite representa aumento de 7,7% em relação a 2026.
Desse total, o governo prevê:
R$ 272,2 bilhões para Saúde,
R$ 141,2 bilhões para Educação,
R$ 133,8 bilhões para investimentos. Serviços e Informações do Brasil
Os números são grandes.
Mas o mais importante está nas regras que determinam quanto determinadas despesas podem crescer.
O arcabouço não permite gastar qualquer valor
O Regime Fiscal Sustentável estabelece limites para o crescimento real da despesa.
A lógica é relativamente simples.
O gasto pode crescer com a inflação e, dentro de determinadas condições, também acima dela.
Isso evita que a despesa pública cresça indefinidamente mais rápido que a economia e a arrecadação.
Mas existem gatilhos
E eles já estão sendo acionados.
Como houve déficit primário em 2025, o crescimento real das despesas com pessoal e encargos em 2027 fica limitado a 0,6%, excluídas determinadas despesas judiciais.
Há também uma restrição adicional para despesas com receitas legalmente vinculadas. Serviços e Informações do Brasil
Por que isso importa?
Porque o orçamento federal possui muitas despesas que não podem ser simplesmente cortadas.
Previdência.
Benefícios.
Pessoal.
Transferências.
Sentenças.
Quando essas despesas crescem, sobra menos espaço para aquilo que o governo consegue ajustar.
É a diferença entre:
despesa obrigatória
e
despesa discricionária.
Imagine o orçamento de uma família
Uma família recebe R$ 10 mil.
Mas possui:
R$ 4 mil de aluguel,
R$ 2 mil de alimentação,
R$ 1,5 mil de escola,
R$ 1 mil de financiamento.
Sobram R$ 1,5 mil.
Se os gastos obrigatórios aumentarem, a família terá de cortar:
viagens,
restaurantes,
roupas,
investimentos.
O governo enfrenta uma lógica semelhante.
O problema fiscal brasileiro é justamente esse
Não basta perguntar:
“quanto o governo gasta?”
Precisamos perguntar:
“quanto desse gasto pode ser alterado?”
Um orçamento com despesas muito rígidas pode possuir grande tamanho e pouco espaço de manobra.
O investimento é uma das primeiras vítimas
Quando despesas obrigatórias aumentam, o governo pode acabar comprimindo investimentos.
Isso é particularmente problemático.
Porque investimento público pode aumentar a capacidade produtiva.
Uma estrada.
Uma ferrovia.
Um sistema de saneamento.
Uma escola.
Uma infraestrutura digital.
São despesas que podem produzir benefícios durante muitos anos.
Existe uma diferença entre cortar gasto e melhorar o gasto
Um ajuste fiscal de qualidade não deveria simplesmente cortar tudo que é possível.
Deveria tentar mudar a composição.
Reduzir desperdícios.
Melhorar focalização.
Revisar benefícios.
Aumentar eficiência.
Preservar investimentos de alto retorno.
É muito mais difícil.
Mas também é muito mais inteligente.
O orçamento prevê investimentos acima do piso
O PLOA 2027 prevê R$ 133,8 bilhões em investimentos, acima do piso de R$ 88,7 bilhões. Serviços e Informações do Brasil
Isso é positivo.
Mas orçamento autorizado não é necessariamente investimento realizado.
É preciso acompanhar a execução.
E existe outro problema: a dívida
O Prisma Fiscal de agosto projetava a Dívida Bruta do Governo Geral em 83% do PIB em 2026 e 86,77% em 2027. Serviços e Informações do Brasil
Isso ajuda a explicar por que o resultado primário importa.
Quanto maior a dívida, maior tende a ser a sensibilidade das contas públicas aos juros.
Juros tornam o ajuste mais difícil
Imagine uma empresa altamente endividada.
Se os juros aumentam, uma parcela maior do fluxo de caixa vai para o serviço da dívida.
Com o governo ocorre algo semelhante.
Quanto maior o estoque da dívida e quanto maior o custo médio de financiamento, maior a despesa financeira.
É por isso que fiscal e monetária se encontram
Uma política fiscal percebida como pouco sustentável pode afetar:
expectativas,
câmbio,
prêmios de risco,
juros longos.
Isso, por sua vez, dificulta o trabalho do Banco Central.
Não significa que todo aumento de gasto provoque automaticamente inflação.
A relação é mais complexa.
Mas a sustentabilidade fiscal influencia o ambiente macroeconômico.
O número mais importante pode não ser o superávit
O resultado primário é importante.
Mas eu acompanharia também a trajetória da dívida em relação ao PIB.
Se o governo apresenta superávit pequeno enquanto a dívida continua crescendo rapidamente, existe um problema.
Se o resultado melhora e a dívida estabiliza, a situação é diferente.
A conclusão
O Orçamento de 2027 mostra uma realidade que costuma desaparecer no debate político.
O governo não possui liberdade total para escolher onde gastar.
Grande parte do orçamento já está comprometida.
E as regras fiscais começaram a limitar o crescimento real de algumas despesas.
Isso significa que o debate relevante não é simplesmente:
“o governo deveria gastar mais ou menos?”
A pergunta mais importante é:
“quais despesas devem crescer, quais devem ser revistas e quais investimentos precisam ser preservados para que o ajuste fiscal não destrua o próprio crescimento econômico?”
É uma discussão menos fácil.
Mas é a discussão que realmente importa.
Fonte principal: Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento, PLOA 2027.